Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 10/04/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que só não viola a coisa julgada, em sede de embargos à execução, o debate sobre questão não decidida no processo de conhecimento, conforme o disposto no art. 741, VI, do CP…