Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - DEMANDA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSOR DA MINAS CAIXA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA PROVER O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ACIONADA - 1. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REBATERAM DIALETICAMENTE OS ÓBICES LEVANTADOS NO DESPACHO DE INADMISSÃO PROFERIDO NA CORTE DE ORIGEM, AUTORIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO - 2. CONTA POUPANÇA MANTIDA POR AUTARQUIA ESTADUAL, CRIADA PARA ATUAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO - REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO, A AFASTAR A REGÊNCIA POR PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO ATINENTE À FAZENDA PÚBLICA - SUCESSÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO DERROGA O REGIME PRIVADO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS PERANTE A SUCEDIDA - 3. PRETENSÃO VOLTADA À OBTENÇÃO DA DIFERENÇA CREDITADA A MENOR EM CADERNETA DE POUPANÇA, QUE SE ORIGINA DE VIOLAÇÃO A DIREITO PESSOAL DO POUPADOR - INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, DISCIPLINADO NO ART. 177 DO CC/1916 - 4. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.289.456/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.)