Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. DECLARAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem - a instrução probatória não trouxe provas de que o autor teria sofrido ato de violência ou demonstrado ser ele um perseguido político - demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do Recurso Especial pela divergência quando o acórdão paradigma trata de tema não abordado pelo acórdão recorrido. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.240.013/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 6/3/2012.)