Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. PLANO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE ADESÃO. ADICIONAL. 1. Debate-se o alegado direito da recorrente a perceber proventos de inatividade conforme o maior vencimento da carreira, fixado por plano de cargo, carreira e remuneração, além de gratificação por exercício de cargo de confiança. 2. Os arts. 31, caput e §3º, e 35 da Lei 3.013/2005 estabeleceram que o enquadramento de aposentados, conforme a tabela de equivalência, no novo plano é apenas para aqueles que firmaram o termo de adesão aos ditames do diploma, caso contrário permaneceriam sob regência da lei anterior. A recorrente continua equiparada aos servidores da ativa que não aderiram ao plano, categoria que existe, possui regime próprio de vencimentos e cujo enquadramento se ampara em situação fática assemelhada à da recorrente. 3. Em relação ao adicional por tempo de serviço, não há direito adquirido a regime jurídico (RE 563.965-7/RN), e as alterações da Lei Estadual 2.531/1999 não reverteram em prejuízos financeiros. 4. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 33.633/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 6/3/2012.)