Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 19/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/11/2012, p. 19/12/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS. QUINTOS. PLANO DE CARGOS. 1. Debate-se o alegado direito da recorrente a perceber vencimentos com a vantagem pessoal denominada quintos incorporada. 2. Segundo o STF, não há direito adquirido a regime jurídico (RE 563.965-7/RN). Ademais, as alterações da Lei Estadual 2.531/1999 não reverteram em prejuízos financeiros. 3. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 39.291/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 19/12/2012.)

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