Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO E À INTIMAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração conhecidos como regimental, em razão do nítido propósito infringente atribuído a peça sem a demonstração dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil e com homenagem aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. 2. O agravo foi interposto antes da publicação da decisão agravada (em 2.7.2010) e da respectiva intimação (em 13.7.2010 ). Portanto, ele é extemporâneo. 3. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag n. 1.393.239/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 27/2/2012.)