Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/02/2012
Data de publicação: 27/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16/02/2012, p. 27/02/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI 12.322/10. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.404.038/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 27/2/2012.)

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