Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CUSTÓDIA CAUTELAR RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVA DETERMINAÇÃO DE PRISÃO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 2. O Código de Processo Penal, em seu art. 387, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, autoriza a imposição da prisão na sentença condenatória, desde que de forma fundamentada. 3. No caso, o paciente teve a custódia relaxada por excesso de prazo na formação da culpa. Mais de dois anos depois, sobreveio sentença negando-lhe o apelo em liberdade, não elencando, contudo, qualquer fundamento novo que justificasse o restabelecimento da segregação. 4. Ordem concedida. (HC n. 217.423/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/2/2012, DJe de 7/3/2012.)