Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. Assim, não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador. 2. No que concerne à alínea "c" do permissivo constitucional, exige-se a comprovação, entre os acórdãos apontados como paradigma e o aresto impugnado, da similitude fática, nos termos do artigo 541, par. único, do Código de Processo Civil, e do artigo 255, § 3º, do Regimento Interno desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.124.134/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/3/2012.)