JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
28/02/2012
Data de publicação
12/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 28/02/2012, p. 12/03/2012

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em reexame de matéria fática quando a análise na via especial recai sobre questão de direito e de correta valoração dos elementos dos autos. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.238.794/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/3/2012.)
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