Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 19/06/2012
Data de publicação: 28/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19/06/2012, p. 28/06/2012

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O reexame das questões trazidas pelo Recorrente implicaria revolvimento dos aspectos concretos da causa, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula n.º 07 desta Corte, circunstância a inviabilizar o recurso pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 38.288/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 28/6/2012.)

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