Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência sufragada na Corte Especial em recurso representativo de controvérsia, não se aplica a multa prevista no art. 475-J do CPC na execução individual de sentença coletiva, eis que "a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial" (REsp nº 1247150/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011 ). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.260.524/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 6/3/2012.)