Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 394/STJ, "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual". 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, após ter se curvado ao entendimento do STJ, procedendo com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que as planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional não contêm dados suficientes para apurar a dedução questionada, além de não comprovar terem sido restituídas as parcelas do IR, cuja repetição foi determinada no título executivo judicial. 3. Chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem exige reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 91.418/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 5/3/2012.)