Acórdão

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ACÓRDÃOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. 1. É descabida a alegação de existência de direito adquirido, uma vez que a irredutibilidade dos vencimentos foi assegurada pela nova sistemática de remuneração instituída pela Medida Provisória 2.131/2000. Precedentes do STJ. 2. Acórdãos oriundos do mesmo Tribunal não se prestam à configuração de dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 67.423/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/4/2012.)