Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. INGRESSO INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A INATIVIDADE, AINDA QUE O ATO DE DESLIGAMENTO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a "inatividade, inclusive quanto aos benefícios dela decorrentes, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo em que o trabalhador reuniu os requisitos necessários para sua obtenção, sendo certo que as alterações introduzidas por legislação posterior não têm o condão de alterar seu direito já constituído definitivamente" (AgRg no AgRg no Ag 1299137/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 27/09/2010). 2. Restou assentado no acórdão do Tribunal de origem que o militar da aeronáutica já havia implementado as condições necessárias ao seu ingresso na reserva remunerada antes da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 2.131/00, que extinguiu a indenização de transporte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 652.965/SC, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 6/9/2013.)