Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 29/02/2012
Data de publicação: 06/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, j. 29/02/2012, p. 06/03/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se podem acolher os declaratórios, que não constituem a via adequada para a simples reforma do julgado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 16.756/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 29/2/2012, DJe de 6/3/2012.)

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