Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695/STF. PERDA DE OBJETO. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a ocorrência do cumprimento da pena na totalidade, sem qualquer incidente que macule a sua execução, obsta a análise de mérito do remédio heroico que postulava a reforma de decisum do Juízo das Execuções Penais. Súmula nº 695 do STF. 2. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça entende que há de ser julgado prejudicado o recurso cujo mérito relacionava-se à concessão de benefício executório penal, quando posteriormente à impetração, nas vias ordinárias, declarou-se extinta a reprimenda. 2. Recurso prejudicado. (RHC n. 29.578/MG, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 26/3/2012.)