Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Vasco Della Giustina
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 01/03/2012
Data de publicação: 14/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 01/03/2012, p. 14/03/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA N. 444 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que inquéritos ou ações penais em andamento são inidôneos para majorar a pena-base. 2. Ordem concedida, a fim de redimensionar a pena em 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, convertida por uma sanção restritiva de direitos - prestação de serviços à comunidade - por igual tempo, mantido os demais termos da sentença condenatória. (HC n. 209.261/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 14/3/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/03/2012

HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DIVERSIDADE DE TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. 2. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS. ENUNCIADO Nº 444 DA SÚMULA DESTA CORTE. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABERTO. CABIMENTO. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PEN…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 06/09/2011

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. FOMENTO DE OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CARACTERÍSTICA INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Nos termos do…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 12/04/2011

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ANTIGO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 444 DESTE STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, ações …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 26/04/2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. 1. O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 591.054/SC, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, não tem o condão de sobresta…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/03/2012

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA, EM RAZÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 444/STJ). AUMENTO EM 1/3 NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES (TRÊS), AS QUAIS NÃO FORAM CONSIDERADAS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas