Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO REMUNERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Mostra-se devidamente fundamentada segregação cautelar, para manutenção da ordem pública, de paciente que ostenta condenação anterior por delito de mesma natureza, o que revela sua personalidade voltada para o crime. II. A ausência de residência fixa e emprego remunerado robustecem os fundamentos para a segregação, ante a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. II. Ordem denegada. (HC n. 206.499/DF, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 8/3/2012.)