Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 10.990/97 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V DO CPC. SÚMULA 343 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor da Súmula 343 do Pretório Excelso, não é cabível Ação Rescisória por violação de literal disposição de Lei se, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, a matéria era controvertida nos Tribunais. 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no Ag n. 1.368.801/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 7/3/2012.)