Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. 1. Não houve omissão no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a necessidade de definição do tipo de álcool comercializado, para a realização da conta de execução, tendo apenas adotado conclusão contrária aos interesses do recorrente. 2. Quanto à análise da necessidade de procedimento de liquidação, o Tribunal de origem considerou os elementos documentais para constatar que meros cálculos aritméticos seriam suficientes para a elaboração da conta da execução, conclusão que somente poderia ser revisada mediante o revolvimento dos dados fático-probatórios do processo, o que acarreta a incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.092.459/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 16/3/2012.)