Acórdão

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ARESP INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL AMPARADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Nos termos da QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011, em casos em que houve indevido trancamento do recurso especial, a parte prejudicada deve manejar agravo regimental na origem demonstrando a especificidade do caso concreto, cabendo à Corte de Justiça analisá-lo. 3. Embargos conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido. (EDcl no Ag n. 1.428.950/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 16/3/2012.)