Acórdão

TRIBUTÁRIO. IRPJ. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 4º DA LEI N. 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento desta Corte que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize. 2. O art. 4º da Lei n. 9.249/1995 revogou a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei n. 8.200, de 28 de junho de 1991, e seu parágrafo único, que vedou a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 33.618/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 13/3/2012.)