Acórdão

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUPRESSÃO PELO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.249/95 - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2. Existindo norma que impede a correção monetária sobre as demonstrações financeiras (no caso, o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.249/95), não é permitido ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, modificar tal entendimento e determinar o indexador que lhe pareça mais adequado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.214.856/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 24/10/2013.)