Acórdão

IRPJ E CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE. I - Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize e, existindo norma que a vede (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.249/95), não é permitido ao Poder Judiciário determinar o indexador que lhe entenda mais adequado. Precedentes: AgRg no AREsp nº 33.618/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/03/2012; AgRg no Ag nº 1.330.113/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 26/05/2011; AgRg no REsp nº 1.074.207/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 11/02/2009; e REsp nº 808.947/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 16/09/2008. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 147.225/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 9/10/2012.)