Acórdão

TRIBUTÁRIO. IRPJ. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 4º DA LEI 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Esta Corte entende que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize. Com efeito, o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.249/95 veda a correção monetária sobre as demonstrações financeiras. Não é permitido ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, modificar o entendimento legal e determinar o indexador que lhe pareça mais adequado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 724.863/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 26/8/2015.)