Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IRPJ E CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Os artigos 43 e 110 do CTN não foram apreciados pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize, de forma que, existindo regra que a vede (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.249/95), não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e determinar um indexador para tanto. Precedentes: AgRg no AREsp 147.225/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 09/10/2012; AgRg no AREsp 33.618/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 13/03/2012 e REsp 975.004/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 03/03/2008. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 321.462/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 26/8/2013.)