Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA VIA FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DA ORIGINAL FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. 1. Quando a petição de recurso é interposta via fac-símile, a parte dispõe de cinco dias, contados de maneira contínua, a partir do último dia do prazo recursal, para a apresentação da petição original, sob pena do não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. No caso, a petição de nº 00416262 foi protocolada via fac-símile em 9.12.2011. A data final do prazo recursal foi dia 10.12.2011, porém, a original de nº 00426337 somente foi apresentada para protocolo no dia 16.12.2011. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.382.767/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 28/3/2012.)