Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. QUINQUÍDIO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS QUE SE INICIA NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE, AINDA QUE NÃO HAJA EXPEDIENTE FORENSE. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLIZADA UM DIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1. Feita a opção pelo encaminhamento do recurso, no último dia do prazo, por meio de fac-símile, fica o embargante obrigado a entregar os originais nos cinco dias subsequentes, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999. 2. Conforme certificado nos autos, a petição original dos embargos de declaração foi protocolizada um dia após o encerramento do quinquídio legal, estando configurada a sua intempestividade. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n. 1.279.539/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 27/9/2012.)