Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ENGENHEIRO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA SOMENTE A ALGUNS SERVIDORES, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Gratificação de Desempenho Adicional, a que se refere o processo administrativo E-28/197/2003, foi criada com cunho transitório, precário e condicionante ao exercício das atividades que refogem a prática regular dos servidores, concedida apenas para aqueles funcionários relacionados a projetos considerados prioritários. Portanto não foi concedida em caráter geral. 2. Verificando-se nítido o caráter de vantagem propter laborem, deve ser paga, tão somente, aos servidores que estiverem no efetivo exercício do cargo e em razão daquelas atribuições específicas. 3. Precedente idêntico: RMS 21.638/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 340. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 21.379/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 26/3/2012.)