Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 14/03/2012
Data de publicação: 19/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14/03/2012, p. 19/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ATO ATACADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSÍVEL DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe reclamação contra acórdão de Tribunal de Justiça tido como divergente de jurisprudência do STJ, passível de impugnação mediante recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 3.847/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/3/2012, DJe de 19/3/2012.)

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