Acórdão

RECLAMAÇÃO. PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. NOVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. DETERMINADA. MANUTENÇÃO DO MESMO QUANTUM. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para, mantida a condenação, cassar a sentença e o acórdão impugnado no tocante à individualização da pena, determinando que o MM. Juiz a quo procedesse à nova fixação da pena-base do Reclamante, com a devida fundamentação. 2. O Juiz da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, apesar de ter mantido a condenação no mesmo patamar, não descumpriu a decisão desta Corte Superior de Justiça, uma vez que refez a individualização da pena-base do Reclamante, como determinado. 3. Reclamação julgada improcedente. (Rcl n. 7.275/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/3/2012, DJe de 27/8/2012.)