Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal, ao réu primário pode ser atribuído o regime semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 2. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado ao paciente condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, que teve a pena-base fixada acima do mínimo legal porque possui circunstâncias judiciais negativas. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 173.373/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 11/4/2012.)