Acórdão

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial 886.462/RS, na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC), decidiu que não há denúncia espontânea quando o tributo sujeito a lançamento por homologação é declarado pelo contribuinte e não há recolhimento no prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. 2. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial de Construções e Comércio Vitória Ltda. não provido. (REsp n. 1.254.157/ES, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 28/3/2012.)