Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20/03/2012, p. 30/03/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 01/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. A não interposição do agravo regimental dentro do prazo estipulado - dez dias, ante o prazo em dobro para a municipalidade, enseja o não conhecimento do recurso, porquanto intempestivo. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 83.576/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 7/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 12/04/2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. A decisão monocrática ora atacada foi publicada no dia 29.2.2012 (quarta-feira), começando o prazo a correr a partir do dia 1º.3.2012 (quinta-feira). O prazo para a interposição do agravo esgotou-se no dia 5.3.2012 (segunda-feira). Entretanto, a petição de …
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 14/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - É intempestivo o recurso interposto após certificado o trânsito em julgado da decisão atacada. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 55.195/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 29/2/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 15/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Protocolizado o agravo regimental após o prazo de 10 (dez) dias estabelecido em lei, na espécie em que a agravante é a Fazenda Pública, que detém a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC), impõe-se o seu não conhecimento. 2. O prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir em 9/2/2012 e encerrou-se em 22/2/2012. Todavia, a petição foi recebida nesta Corte ape…
Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 21/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EXPEDIENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora com horário reduzido, houve expediente na quarta-feira de cinzas, em 5 de março de 2014, último dia do prazo recursal, razão pela qual mostra-se intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado no dia seguinte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 506.297/RO, relato…
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