Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 28/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 28/03/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. CEGUEIRA UNILATERAL. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. A Corte de origem entendeu que "o autor não comprovou que, em função da cegueira unilateral, ficou total e permanentemente incapacitado para todo e qualquer trabalho". Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.259.913/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 28/3/2012.)

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