Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 21/03/2012
Data de publicação: 03/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 21/03/2012, p. 03/04/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Na hipótese de inadimplência do consumidor, a concessionária não pode ser impedida de promover o corte no fornecimento de energia elétrica, sob pena de restar abalada a equação econômico-financeira da concessão e, inevitavelmente, prejudicado o serviço público. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.459/PB, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 21/3/2012, DJe de 3/4/2012.)

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