Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA. I. Ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312, do CPP. Precedentes. II. Na espécie, o paciente, absolvido em primeira instância, foi condenado pela Corte a quo, que determinou a execução provisória da pena, sem qualquer justificativa que a torne legítima, máxime se considerada a existência de recurso especial, com vistas ao restabelecimento da sentença absolutória, ainda pendente de julgamento. III. Reconhecido o constrangimento ilegal decorrente da execução provisória da pena sem a demonstração dos requisitos cautelares, deve ser concedida a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, salvo se por outro motivo estiver preso ou deva sê-lo. IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC n. 230.221/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 9/4/2012.)