Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ILEGIBILIDADE DECORREU DO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS NÃO COMPROVADA. 1. É dever da parte agravante juntar cópia do recurso especial com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do recurso. 2. Sendo a irregularidade decorrente do processo de digitalização dos autos físicos, deve a parte diligenciar em prol da comprovação de tal afirmação. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.103.428/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 16/4/2012.)