Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 10/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/03/2012, p. 10/04/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA GRU OU NO DARF DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O PREPARO - DESERÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL - RESP 924.942/SC - REGIME DO ART. 543-C DO CPC - PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 557, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC. (AgRg nos EDcl no REsp n. 932.754/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 10/4/2012.)

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO (PORTE DE REMESSA E RETORNO). GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECURSO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO STJ 12/2005. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 954.407/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 10/10/2011.)

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