Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 41/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal" (art. 105, I, "b", da CF). 2. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos Respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS n. 14.174/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/3/2012, DJe de 9/4/2012.)