Acórdão

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PLANILHAS ELABORADAS PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ REALIZADA NOS AJUSTES ANUAIS. VALOR PROBATÓRIO RECONHECIDO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A recorrente, a pretexto de alegar ofensa aos artigos 333, incisos I e II, 334, inciso IV, do CPC, e 2º da Lei n.º 9.784/99, almeja na verdade o revolvimento das provas juntadas nos autos da execução, o que é vedado na presente instância recursal, segundo informa o teor da Súmula 07/STJ. 2. Não obstante o valor probatório, em tese, atribuível às planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional, juntamente com os espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, o magistrado continuará livre para analisar tais documentos no contexto dos outros elementos de prova constantes dos autos, tendo concluído na espécie que os dados constantes do documento não são suficientes para deferir o pleito de compensação. Precedentes: AgAREsp 86.444/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 07.03.2012; AgAREsp 91.418/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 05.03.2012 e AgREsp 1.099.896/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12.04.2010. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 91.248/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 23/4/2012.)