Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PLANILHAS. VALORAÇÃO PELA CORTE LOCAL, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE OS DADOS SÃO INSUFICIENTES E NÃO COMPROVAM QUE O MONTANTE RESTITUÍDO ESTEJA RELACIONADO AO INDÉBITO JUDICIALMENTE DECLARADO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a agravante se insurge contra decisão proferida nos Embargos à Execução de Sentença que inadmitiu planilhas apresentadas pela Fazenda Pública, ao argumento de que não espelham dados suficientes para demonstrar a tese ventilada pela parte devedora, e principalmente "não comprovam tenham sido restituídas parcelas do IRRF cuja repetição foi determinada no título executivo judicial". 2. A controvérsia é distinta daquela versada no RESP 1.298.407/DF, julgado no rito do art. 543-C do CPC, pois não se relaciona à adequação da espécie de documento fornecido como meio idôneo de prova, mas ao seu conteúdo, isto é, se realmente os dados nele lançados bastam para provar que houve devolução no âmbito administrativo, ao menos parcial, do indébito reconhecido judicialmente. 3. Nos termos acima delineados, a reforma do acórdão hostilizado demanda incursão no acervo probatório, o que é inviável consoante a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 135.649/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)