Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DA ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. 2. Nos termos da recente jurisprudência do STJ, o termo inicial para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, e não a mera publicação do respectivo edital. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 28.581/CE, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 18/4/2012.)