Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e de moeda falsa, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ibotirama/BA, o suscitado. (CC n. 116.527/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe de 7/5/2012.)