Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. SINDICÂNCIA. PORTARIA INAUGURAL. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A Sindicância para aplicação de punição disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar devem ser instaurados por meio de portaria que contenha a qualificação do acusado, a exposição dos fatos que lhe são imputados e a punição disciplinar aplicável, sendo desnecessária a descrição minuciosa dos fatos apurados. 2. A oportunização de juntada tardia de prova documental decorre de mera liberalidade da autoridade processante, não importando em prejuízo para a defesa, tampouco em inversão tumultuária dos atos. 3. Recurso improvido. (RMS n. 28.517/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 25/4/2012.)