Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 115 do Código Penal no cálculo do prazo prescricional das medidas socioeducativas, que deve ser reduzido de metade. 2. Hipótese em que o prazo prescricional, aplicado o art. 115 do Código Penal, é de 1 (um) ano, lapso que transcorreu entre a data dos fatos (17.10.09) e o recebimento da representação (25.11.10), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição retroativa. 3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa. (HC n. 219.842/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 25/4/2012.)