Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao art. 100 da Constituição da República vigente. Precedentes. 3. Sobre a controvérsia de fundo, foram três os fundamentos adotados pela instância ordinária: (i) a cobrança de taxa de inscrição foi acima do valor permitido por norma da Administração, (ii) os valores mais altos foram cobrados dos candidatos que pleiteavam cargos de menor remuneração, violando a proporcionalidade. A parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre nenhum desses pontos, tendo se limitado a reafirmar a necessidade de cobrança de taxa de inscrição (quando a ação foi motivada não pela cobrança em si, mas pelos valores cobrados), razão pela qual incidem, na espécie as Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.252.207/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 17/4/2012.)