Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AOS DAS AUTARQUIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA REFERIDA VANTAGEM AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO RECONHECIDO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. 1. Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando não há realização de cotejo analítico entre os casos confrontados. 2. Ante a inexistência de um ato concreto da Administração Pública denegando o direto à extensão da gratificação de encargos especiais prevista na Lei Estadual 1.718/90, não há falar em prescrição do próprio fundo direito. 3. Em se tratando de ato omissivo atribuído à Administração, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos, a contar do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.120.250/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 25/4/2012.)