Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regular formação do instrumento é ônus da agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC, e mais as que forem relevantes para a elucidação do pedido. 2. É tardia a juntada de peça essencial à comprovação da tempestividade do Recurso Especial apenas quando da interposição de Agravo Regimental, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 3. Agravo Regimental da EMTUCO Serviços e Participações S/A desprovido. (AgRg no Ag n. 1.427.944/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 20/4/2012.)